Termos de Participação e Política de Privacidade para Sorteios Online

I. Termos de Participação

1. Âmbito de Aplicação
Estas condições de participação aplicam-se a todos os sorteios realizados pela ILH International GmbH, Arthur-Hoffmann-Str. 47, 04107 Leipzig (doravante "Organizador"). Cada participante aceita estas condições de participação ao participar.

Este sorteio não tem qualquer ligação com Instagram, Facebook ou TikTok. Não é de forma alguma patrocinado, apoiado ou organizado por Instagram, Facebook ou TikTok e não estabelece quaisquer direitos legais contra Instagram, Facebook ou TikTok. Todas as informações relativas a este sorteio são fornecidas exclusivamente pelo Organizador.

2. Participação
2.1 Qualquer pessoa singular com idade mínima de 18 anos pode participar em seu próprio nome. Os participantes que já completaram dezasseis anos, mas ainda não são maiores de idade, só podem participar no sorteio com o consentimento dos seus tutores legais.
2.2 Menores de 16 anos e pessoas legalmente incapazes estão excluídos da participação.
2.3 O Organizador reserva-se o direito de excluir da participação pessoas que violem estas condições de participação ou que tentem obter uma vantagem sobre outros participantes através de influência indevida ou manipulação do sorteio. Nestes casos, o Organizador pode também excluir retroativamente os participantes do sorteio, revogar prémios e exigi-los de volta.
2.4 A participação só é possível dentro do prazo especificado na descrição do sorteio. Cada participante pode participar apenas uma vez no mesmo sorteio.
2.5 Os funcionários do organizador do sorteio, bem como os funcionários das empresas envolvidas neste sorteio e os seus familiares diretos, estão excluídos da participação.

3. Realização do Sorteio
3.1 A condição para participar no sorteio é seguir o canal do Organizador no Instagram, Facebook ou TikTok. Se for necessária qualquer outra condição para a participação no sorteio, esta será comunicada diretamente na oportunidade de participação no sorteio. O sorteio será realizado no período indicado. Todos os participantes do sorteio que cumprirem os requisitos mencionados nos pontos 2 e 3 até o momento do sorteio serão considerados. Imediatamente após o término do prazo de participação, o vencedor será sorteado aleatoriamente entre os participantes.
3.2 Não é possível alterar ou trocar o prémio por dinheiro. O prémio não é transferível.

4. Processamento do Prémio
4.1 O vencedor será notificado por e-mail ou via eletrónica pelo Organizador. Em relação ao prémio, cada participante notificado é obrigado a informar o Organizador, no prazo de 48 horas após o envio da notificação, se aceita o prémio. Caso o Organizador não receba uma mensagem correspondente dentro deste prazo, a possibilidade de aceitação do prémio caduca e o Organizador reserva-se o direito de determinar outro participante e notificá-lo em conformidade.
4.2 Se os dados de contacto fornecidos pelo participante estiverem incorretos (por exemplo, endereço de e-mail), o Organizador não é obrigado a determinar os dados corretos. As desvantagens resultantes da indicação de dados de contacto incorretos (por exemplo, endereço de e-mail incorreto) são da responsabilidade do participante.

5. Responsabilidade por Defeitos
Por danos causados ao vencedor devido a defeitos materiais e/ou legais, o Organizador só será responsável em caso de dolo, intenção ou negligência grave. De resto, a responsabilidade por defeitos materiais e/ou legais está excluída.

6. Término Antecipado, Ajuste ou Alteração do Sorteio
O Organizador tem o direito de terminar, ajustar ou alterar o sorteio a qualquer momento, sem aviso prévio e sem indicação de motivos, se a realização adequada do sorteio não puder ser garantida sem as medidas correspondentes por razões técnicas ou legais.

7. Lei Aplicável
Para todas as relações jurídicas entre as partes, aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não seja retirada.

Política de Privacidade

O responsável pelo tratamento de dados relacionados com o sorteio é:

ILH International GmbH
Steve Riedel
Arthur-Hoffmann-Str. 47", 4: "04107 Leipzig
04107 Leipzig
0341 2252070
info@ilovehandbags.com

Adicional para sorteios em plataformas de redes sociais:

Se o sorteio for realizado via Instagram, a utilização da plataforma é feita através da Meta Platforms Ireland Limited, Merrion Road, Dublin 4, D04 X2K5, Irlanda. Se o sorteio for realizado via TikTok, a utilização da plataforma é feita através da TikTok Technology Limited, The Sorting Office, Ropemaker Place, Dublin 2, D02 HD23, Irlanda.

O Organizador é responsável pelo tratamento de dados pessoais, na medida em que este ocorra no âmbito da realização do sorteio pelo Organizador. Isto diz respeito, em particular, à verificação da elegibilidade, ao sorteio, à notificação do(a) vencedor(a), bem como ao processamento e envio do prémio.

Na medida em que os dados pessoais sejam processados pelos respetivos operadores de plataforma Instagram/Meta ou TikTok em conexão com o uso das plataformas, em particular ao visualizar, curtir, comentar, seguir, compartilhar ou interagir com publicações, este processamento é realizado pelos respetivos operadores de plataforma de acordo com as suas próprias políticas de privacidade. O Organizador não tem controlo total sobre a natureza, o âmbito e a finalidade desses processamentos de dados pelos operadores da plataforma.

Para determinados processamentos de dados relacionados com estatísticas, insights ou análises, pode existir uma responsabilidade conjunta, nos termos do Art. 26 do RGPD, entre o Organizador e o respetivo operador da plataforma.

Mais informações sobre o tratamento de dados pelos operadores das plataformas podem ser encontradas nas políticas de privacidade do Instagram/Meta e do TikTok.

8.1. Tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do sorteio
Tratamos os seus dados pessoais para a correta realização e processamento do sorteio e, em particular, para o envio do prémio.
Para a realização do sorteio, o nome de perfil e, se disponível, o nome e apelido do respetivo participante são recolhidos e armazenados. Para o envio do prémio, recolhemos adicionalmente o nome e apelido, bem como o endereço do(s) vencedor(es) e transmitimos estes dados a uma empresa de transporte por nós contratada. Não há qualquer outra transmissão dos seus dados a terceiros.
A base legal para este tratamento dos seus dados pessoais é o Art. 6, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de medidas pré-contratuais e cumprimento de um contrato). Se publicarmos o nome e apelido do(s) vencedor(es) separadamente no nosso perfil ou na nossa página de fãs, ou os divulgarmos externamente, por exemplo, na nossa loja online, isso só ocorrerá com o consentimento prévio e expresso do(s) vencedor(es), de acordo com o Art. 6, n.º 1, alínea a) do RGPD.

8.2. Período de armazenamento
Após o término do sorteio, os seus dados pessoais tratados no âmbito do sorteio serão eliminados o mais tardar três meses após o fim do sorteio, a menos que exista um consentimento válido para o tratamento posterior (por exemplo, em relação ao envio de newsletters) e/ou não subsista um interesse legítimo da nossa parte na sua conservação.

8.3. Os seus direitos como titular dos dados
A legislação de proteção de dados aplicável concede-lhe os seguintes direitos como titular dos dados:

Direito de acesso nos termos do Art. 15 do RGPD:
Em particular, tem o direito de obter informações sobre os seus dados pessoais que tratamos, as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais tratados, os destinatários ou categorias de destinatários a quem os seus dados foram ou serão divulgados, o período de conservação previsto ou os critérios para determinar o período de conservação, a existência de um direito de retificação, eliminação, restrição do tratamento, oposição ao tratamento, reclamação junto de uma autoridade de controlo, a origem dos seus dados, se não tiverem sido recolhidos por nós junto de si, a existência de tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e, se for o caso, informações significativas sobre a lógica envolvida e a importância e as consequências previstas de tal tratamento para si, bem como o seu direito de ser informado sobre as garantias nos termos do Art. 46 do RGPD em caso de transferência dos seus dados para países terceiros;

Direito de retificação nos termos do Art. 16 do RGPD:
Tem o direito de obter a retificação imediata de dados incorretos que lhe digam respeito e/ou a completude dos seus dados incompletos armazenados por nós;

Direito de eliminação nos termos do Art. 17 do RGPD:
Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, desde que estejam preenchidas as condições do Art. 17, n.º 1 do RGPD. No entanto, este direito não existe, em particular, se o tratamento for necessário para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de uma obrigação legal, por razões de interesse público ou para o exercício, defesa ou alegação de direitos legais;

Direito à restrição do tratamento nos termos do Art. 18 do RGPD:
Tem o direito de solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais, enquanto a exatidão dos seus dados contestados por si estiver a ser verificada, se recusar a eliminação dos seus dados devido a tratamento de dados ilícito e, em vez disso, solicitar a restrição do tratamento dos seus dados, se precisar dos seus dados para o exercício, defesa ou alegação de direitos legais, depois de não precisarmos mais desses dados após a consecução da finalidade, ou se tiver apresentado oposição por motivos relacionados com a sua situação particular, enquanto ainda não estiver determinado se os nossos motivos legítimos prevalecem;

Direito de informação nos termos do Art. 19 do RGPD:
Se tiver exercido o direito de retificação, eliminação ou restrição do tratamento perante o responsável pelo tratamento, este é obrigado a comunicar essa retificação ou eliminação dos dados ou restrição do tratamento a todos os destinatários a quem os dados pessoais que lhe digam respeito foram divulgados, a menos que isso se revele impossível ou implique um esforço desproporcionado. Tem o direito de ser informado sobre esses destinatários.

Direito à portabilidade dos dados nos termos do Art. 20 do RGPD:
Tem o direito de receber os seus dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, ou de solicitar a sua transmissão a outro responsável pelo tratamento, desde que seja tecnicamente viável;

Direito de revogar os consentimentos concedidos nos termos do Art. 7, n.º 3 do RGPD:
Tem o direito de revogar um consentimento concedido para o tratamento de dados a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Em caso de revogação, eliminaremos os dados em questão imediatamente, a menos que o tratamento posterior possa ser baseado numa base legal para o tratamento sem consentimento. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento até à revogação;

Direito de reclamação nos termos do Art. 77 do RGPD:
Se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração, sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial.